Decreto n.º 3/2026

Sumário

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), relativo ao Programa de Reforma da Governação Eletrónica e da Gestão das Finanças Públicas (E-PFMRP – Fase II).

Texto
Decreto n.º 3/2026, de 17 março