Boletim Oficial n.º 32, I Série de 17-03-2026

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), relativo ao Programa de Reforma da Governação Eletrónica e da Gestão das Finanças Públicas (E-PFMRP – Fase II).

Designa o Secretariado Nacional para a Ação Climática (SNAC) como Autoridade Nacional Designada junto do Fundo Verde para o Clima.

Autoriza a realização de despesa e delega competências ao Parque Tecnológico de Cabo Verde para a celebração do contrato de adesão ao programa Web Summit Spotlight 2026, estabelecendo o modelo de financiamento e criação da Comissão Organizadora do evento.

Autoriza a realização de despesas inerentes à contratação e celebração de contratos resultantes de concursos públicos internacionais destinados ao reforço da produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água na ilha de Santiago, revoga a Resolução n.º 16/2025, de 26 de março.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 66/2025, de 18 de julho, aprova as medidas de gestão dos contratos-programa celebrados com os Municípios, no quadro das Diretivas de Investimentos para o Ambiente 2021-2024.

Seleciona o parceiro estratégico que adquirirá as ações representativas de uma percentagem de até 51% do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., que constitui o objeto do procedimento de concurso limitado com publicidade internacional em curso, e aprova os instrumentos jurídicos a celebrar entre as Partes.