Boletim Oficial n.º 15, I Série de 11-02-2021

Lei nº 117/IX/2021:

Procede à quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de novembro.

Lei nº 118/IX/2021:

Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária.

Lei nº 119/IX/2021:

Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico da Operação e do Trabalho Portuário.