Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 11-02-2021
Página Atual
Lei nº 117/IX/2021:
Lei nº 117/IX/2021:
Lei nº 117/IX/2021:
Lei nº 117/IX/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 11-02-2021
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de novembro.