BOE :: Boletim Oficial n.º 15, I Série de 11-02-2021 / Lei nº 117/IX/2021

Lei nº 117/IX/2021

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Procede à quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de novembro.

Texto
Lei nº 117/IX/2021