BOE :: Boletim Oficial n.º 15, I Série de 11-02-2021 / Lei nº 118/IX/2021

Lei nº 118/IX/2021

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária.

Texto
Lei nº 118/IX/2021