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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 11-02-2021
Página Atual
Lei nº 119/IX/2021:
Lei nº 119/IX/2021:
Lei nº 119/IX/2021:
Lei nº 119/IX/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 11-02-2021
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico da Operação e do Trabalho Portuário.