Boletim Oficial n.º 6, I Série de 14-01-2020

Acórdão nº 38/2019:

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE nº 06/2017, em que é recorrente o Grupo BASTA - Boa Vista Avante Sempre Trabalhando Arduamente e recorrida a CNE – Comissão Nacional de Eleições

Acórdão nº 39/2019:

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE nº 07/2017, em que é recorrente o GIRB - Grupo Independente da Ribeira Brava e recorrida a CNE - Comissão Nacional de Eleições

Acórdão nº 40/2019:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 22/2019, em que são recorrentes António José da Silva Veiga e Outros, e recorrido o Procurador-Geral da República

Acórdão nº 41/2019:

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE nº 03/2018, em que é recorrente Pedro José Centeio Gonçalves e recorrida a Comissão Nacional de Eleições

Acórdão nº 42/2019:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 16/2019, em que são recorrentes Rui Filipe Alves e Flávio Augusto Alves, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 43/2019:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 27/2019, em que é recorrente Paulo Ivone Pereira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 44/2019:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 30/2019, em que é recorrente Arlindo Teixeira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 45/2019:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 28/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento

Acórdão nº 46/2019:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 29/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça