Boletim Oficial n.º 137, I Série de 18-12-2020

Decreto nº 13/2020:

Aprova, para publicação Oficial, o Regulamento C/REG.13/12/12 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre o Controlo de Qualidade dos Adubos no Espaço, adotado a 2 de dezembro de 2012, em Abidjan.

Decreto nº 14/2020:

Aprova o Acordo de Financiamento, celebrado a 1 de dezembro de 2020, entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, com objetivo de auxiliar no financiamento do Projeto Cabo Verde Digital.

Decreto lei nº 83/2020:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10/2020, de 7 de fevereiro, que regula a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Emprego e Formação Profissional.

Decreto lei nº 84/2020:

Estabelece a estrutura, organização e as normas de funcionamento dos estabelecimentos prisionais, bem como o regime e o quadro de pessoal de cada cadeia, e as atribuições das equipas de trabalho e a competências dos seus órgãos.

Decreto lei nº 85/2020:

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Decreto lei nº 86/2020:

Procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-lei nº 71/2020, de 17 de setembro.

Decreto-lei nº 87/2020:

Regula o procedimento de aprovação dos projetos de edificação de empreendimentos nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) e o licenciamento das respetivas obras.

Decreto-Regulamentar nº 16/2020:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar nº 9/2020, de 25 de setembro, que aprova a Lei Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas.

Resolução nº 170/2020:

Aprova a subvenção a ser atribuída aos agricultores para a aquisição e instalação de sistema de rega gota-a-gota.

Resolução nº 171/2020:

Cria a Comissão Nacional de Coordenação para a introdução da vacina contra a COVID-19.