Decreto nº 13/2020:

Sumário
Aprova, para publicação Oficial, o Regulamento C/REG.13/12/12 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre o Controlo de Qualidade dos Adubos no Espaço, adotado a 2 de dezembro de 2012, em Abidjan.