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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 137, I Série de 18-12-2020
Página Atual
Decreto lei nº 85/2020:
Decreto lei nº 85/2020:
Decreto lei nº 85/2020:
Decreto lei nº 85/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 137, I Série de 18-12-2020
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.