Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016

Decreto-Presidencial nº 25/2016:

Renovada a nomeação do Senhor Manuel da Paixão Santos Faustino, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Decreto-Lei n.º 64/2016:

Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, adiante designado por MNEC.

Decreto-Lei n.º 65/2016:

Aprova a orgânica do Ministério da Economia e Emprego.

Decreto-Lei n.º 66/2016:

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 13/2013, de 1 de abril.

Resolução nº 90/2016:

Aprova o Manual de Normas e Identidade Visual do Governo.

Resolução nº 91/2016

Redefine o enquadramento institucional do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago e cria a Comissão Técnica Intersectorial de Seguimento.

Resolução nº 92/2016:

Aprova o Plano Nacional de Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - 2017-2019.

Resolução nº 93/2016:

Fixa a remuneração ilíquida mensal do Presidente do Conselho Nacional de Estatística.