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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016
Página Atual
Decreto-Lei n.º 64/2016
Decreto-Lei n.º 64/2016
Decreto-Lei n.º 64/2016
Decreto-Lei n.º 64/2016
Publicação
Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016
Entidade
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, adiante designado por MNEC.
Texto
Decreto-Lei n.º 64/2016