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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016
Página Atual
Decreto-Lei n.º 66/2016:
Decreto-Lei n.º 66/2016:
Decreto-Lei n.º 66/2016:
Decreto-Lei n.º 66/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 13/2013, de 1 de abril.