Boletim Oficial n.º 5, I Série de 28-01-2016

Decreto-presidencial nº 02/2016:

Nomeia Démis Roque Silva de Sousa Lobo Almeida, Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de Ministro da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.

Lei nº 107/VIII/2016

Estabelece os princípios e normas que regem o Sistema de Controlo da Administração Financeira do Estado (SICAF).

Lei nº 108/VIII/2016

Estabelece o regime de arbitragem como meio alternativo de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária.

Lei nº 109/VIII/2016

Estabelece o regime jurídico geral dos fundos autónomos.

Decreto-regulamentar nº 2/2016:

Aprova os símbolos da Guarda Nacional.

Resolução n° 1/2016:

Prorroga a validade do Plano Executivo Bianual de Gestão dos Recursos da Pesca para 31 de Março de 2016.

Resolução n° 2/2016:

Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a vender ao cidadão Joaquim Pedro Silva, Comandante das Forças Armadas, e ex-Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular, e esposa, Raquel Duarte Silva, o prédio urbano sito em Monteagarro, Plateau, Praia, inscrito na Matriz Predial sob o n.º 15767 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia sob o n.º 21553.

Resolução n° 3/2016:

Aprova o orçamento retificativo para a implementação do Sistema de transição para a Televisão Digital Terrestre (TDT), no valor global de 1.697.917.339$00 (escudos), sem IVA.

Resolução n° 4/2016:

Altera a Resolução n.º 101/2014, de 16 de dezembro, que cria o Conselho Estratégico do Cluster do Aeronegócio (CECAN).

Resolução n° 5/2016:

Cria o Fundo de Apoio às Vítimas de Crimes.

Resolução n° 6/2016:

Aprova o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Estatística Agrícola e Rural 2015-2021 (PEDEAR).