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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 28-01-2016
Página Atual
Lei nº 107/VIII/2016
Lei nº 107/VIII/2016
Lei nº 107/VIII/2016
Lei nº 107/VIII/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 28-01-2016
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece os princípios e normas que regem o Sistema de Controlo da Administração Financeira do Estado (SICAF).