BOE :: Boletim Oficial n.º 5, I Série de 28-01-2016 / Resolução n° 5/2016:

Resolução n° 5/2016:

Resolução n° 5/2016:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 5, I Série de 28-01-2016

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Cria o Fundo de Apoio às Vítimas de Crimes.