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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 28-01-2016
Página Atual
Lei nº 108/VIII/2016
Lei nº 108/VIII/2016
Lei nº 108/VIII/2016
Lei nº 108/VIII/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 28-01-2016
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime de arbitragem como meio alternativo de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária.