Boletim Oficial n.º 44, I Série de 29-07-2016

Decreto Presidencial nº 17/2016:

Nomeando, sob proposta do Governo, José Filomeno de Carvalho Dias Monteiro, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Reino da Bélgica.

Ordem do dia:

Aprova a Ordem do Dia para a Sessão Plenária do dia 12 de Julho e seguintes

Decreto-lei nº 40/2016:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Administração Interna (MAI).

Decreto-lei nº 41/2016:

Cria a Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Cabo Verde, I.P, doravante e abreviadamente designada Cabo Verde TradeInvest.

Decreto-lei nº 42/2016:

Adita o n.º 5 ao artigo 72.º do Decreto-lei n.º 33/2007, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 44/2013, de 11 de novembro, que regula o uso da assinatura eletrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a atividade de certificação, bem como a contratação electrónica.

Portaria n.º 25/2016:

Estabelece as regras do ensino superior ministrado em regime de ensino à distância e em rede.

Portaria n.º 26/2016:

Cria as condições para a oferta às populações de educação e de formação pós-secundária e superior, em condições de proximidade e de acordo com as necessidades do desenvolvimento local, assegurando as condições humanas e físicas indispensáveis à qualidade das formações oferecidas.