BOE :: Boletim Oficial n.º 44, I Série de 29-07-2016 / Decreto-lei nº 40/2016

Decreto-lei nº 40/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Administração Interna (MAI).

Texto
Decreto-lei nº 40/2016