Boletim Oficial n.º 86, 1.º Suplemento, I Série de 31-12-2015

Decreto Presidencial n.º 28/2015:

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Senhora Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada, do cargo de Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.

Decreto Presidencial n.º 29/2015:

Nomeando, sob proposta do Governo, a Senhora Maria Madalena Brito Neves, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto do Reino de Marrocos, com residência em Lisboa, Portugal.

Decreto-lei n.º 71/2015:

Aprova o novo Sistema Nacional da Avaliação das Aprendizagens dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto-lei n.º 72/2015:

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal cujo prazo legal de cobrança termine até 31 de dezembro de 2015.

Decreto-lei n.º 73/2015:

Regula a exploração e prática de jogos e apostas de fortuna ou azar desenvolvidos à distância.

Decreto-regulamentar n.º 12/2015:

Aprova o novo Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC).

Decreto-regulamentar n.º 13/2015:

Regulamenta o Regime Jurídico do Mecenato Desportivo.

Decreto-regulamentar n.º 14/2015:

Aprova os Estatutos do Fundo do Serviço Universal e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (FUSI)

Resolução n.º 122/2015:

Altera o artigo 5.º da Resolução n.º 13/ 2015, de 26 de Fevereiro, que criou o Gabinete de Reconstrução do Fogo.

Resolução n.º 123/2015:

Classifica como património histórico e cultural nacional o Long Play - LP “Boas Festas”, de Luís Morais.

Resolução nº 124/2015:

Descongela as admissões de sele Procuradores Assistentes, dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015.

Resolução nº 125/2015:

Excecionalmente descongela as admissões e vagas na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015 para recrutamento de Médicos. Enfermeiros e Técnicos Superiores

Resolução nº 126/2015:

Descongela a admissão de dois técnicos para o Instituto Nacional de Estatística, dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015.

Resolução nº 127/2015:

Autoriza os departamentos governamentais responsáveis pelas Infraestruturas e Economia Marítima, pelo Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, pelo Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial e pelo Desenvolvimento Rural, e, ainda, o Gabinete do Primeiro-ministro a procederem ao reforço de verbas que visa regularizar a contrapartida nacional na sequência das construções das barragens de Figueira Gorda e de Canto Cagarra.

Resolução nº 128/2015:

Autoriza a Direção-geral do Tesouro a prestar um aval, visando garantir a iniciativa de consolidação na Caixa Económica de Cabo Verde de toda a divida bancária avalizada à transportadora nacional - Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), colocada anteriormente junto de diversas instituições financeiras, no valor de 1.200.000.000$00 (mil e duzentos milhões de escudos.

Portaria nº 82/2015:

Aprova o quadro de pessoal do Ministério das Comunidades.