BOE :: Boletim Oficial n.º 86, 1.º Suplemento, I Série de 31-12-2015 / Decreto-lei n.º 73/2015:

Decreto-lei n.º 73/2015:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Regula a exploração e prática de jogos e apostas de fortuna ou azar desenvolvidos à distância.