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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 86, 1.º Suplemento, I Série de...
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Decreto-regulamentar n.º 12/2015:
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 86, 1.º Suplemento, I Série de 31-12-2015
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova o novo Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC).