Boletim Oficial n.º 70, I Série de 13-11-2015

Decreto-Presidencial n.º 24/2015:

Condecora com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, os atletas paraolímpicos, Gracelino Tavares Barbosa e Márcio Miguel da Costa Fernandes.

Decreto-lei nº 63/2015:

Define as normas gerais aplicáveis à atuação do Estado na priorização, conceção, preparação, audição e consulta pública, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização, acompanhamento global e extinção das parcerias público-privadas, PPP.

Retificação:

Ao Decreto nº 11/2015, que aprova, para ratificação, o Acordo Zoosanitário entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau.

Portaria nº 55/2015:

Estabelece a simbologia que deve acompanhar os avisos de afixação obrigatória nos locais objeto de vigilância.

Portaria nº 56/2015:

Portaria que fixa as caraterísticas técnicas mínimas dos sistemas de videovigilância.

Portaria nº 57/2015:

Tipifica as zonas balneares e monitoriza, regula, avalia e determina o perfil de águas balneares.