Decreto-lei nº 63/2015
Decreto-lei nº 63/2015
Define as normas gerais aplicáveis à atuação do Estado na priorização, conceção, preparação, audição e consulta pública, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização, acompanhamento global e extinção das parcerias público-privadas, PPP.
Decreto-lei nº 63/2015