Portaria nº 57/2015:
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Tipifica as zonas balneares e monitoriza, regula, avalia e determina o perfil de águas balneares.