Boletins Oficiais
2 resultados
Gabinete dos Ministros
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Tipifica as zonas balneares e monitoriza, regula, avalia e determina o perfil de águas balneares.
Gabinete dos Ministros
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Estabelece o montante mínimo e as condições de seguro de responsabilidade civil na actividade de promoção imobiliária.
2 resultados