Portaria nº 7/2012:
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Estabelece o montante mínimo e as condições de seguro de responsabilidade civil na actividade de promoção imobiliária.