Boletim Oficial n.º 12, I Série de 28-02-2012
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 28-02-2012
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Conselho de Ministros
Regula a Toponímia a Nível Nacional e Municipal e cria a Comissão Nacional de Toponímia.
Conselho de Ministros
Regula as condições de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) de condutores de veículos licenciados para transporte público de passageiros e a homologação dos respectivos cursos de formação profissional.
Gabinete dos Ministros
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Estabelece o montante mínimo e as condições de seguro de responsabilidade civil na actividade de promoção imobiliária.
Gabinete do Ministro
Ministério da Cultura
Ministério da Cultura
Revê o quadro de pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional.