Boletim Oficial n.º 44, I Série de 23-07-2014

Decreto-Lei nº 36/2014:

Estabelece o regime de acesso, ingresso, reingresso, mudança e transferência de curso no ensino superior.

Decreto-Lei nº 37/2014:

Estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Resolução nº 55/2014:

Cria o Comité Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, doravante designado por Comité pró criança e adolescente.

Portaria nº 38/2014:

Cria o Conselho Assessor das Áreas Protegidas da ilha do Sal - CAAPSL, na dependência do Órgão Gestor das Áreas Protegidas abreviadamente, designada por Conselho.

Portaria nº 39/2014:

Cria o Conselho Assessor das Áreas Protegidas da ilha de Santo Antão - CAAPSA, na dependência do Órgão Gestor das Áreas Protegidas abreviadamente, designada por Conselho.

Portaria nº 40/2014:

Cria o Conselho Assessor das Áreas Protegidas da ilha de São Vicente - CAAPSV, na dependência do Órgão Gestor das Áreas Protegidas abreviadamente, designada por Conselho.

Portaria nº 41/2014:

Cria o Conselho Assessor das Áreas Protegidas da ilha da Boa Vista - CAAPBV, na dependência do Órgão Gestor das Áreas Protegidas abreviadamente, designada por Conselho.

Portaria nº 42/2014:

Cria o Conselho Assessor das Áreas Protegidas da ilha do Fogo - CAAPFG, na dependência do Órgão Gestor das Áreas Protegidas abreviadamente, designada por Conselho.