Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 23-07-2014
Página Atual
Resolução nº 55/2014:
Resolução nº 55/2014:
Resolução nº 55/2014:
Resolução nº 55/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 23-07-2014
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Cria o Comité Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, doravante designado por Comité pró criança e adolescente.