BOE :: Boletim Oficial n.º 44, I Série de 23-07-2014 / Decreto-Lei nº 36/2014

Decreto-Lei nº 36/2014

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime de acesso, ingresso, reingresso, mudança e transferência de curso no ensino superior.

Texto
Decreto-Lei nº 36/2014