BOE :: Boletim Oficial n.º 44, I Série de 23-07-2014 / Decreto-Lei nº 37/2014

Decreto-Lei nº 37/2014

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Texto
Decreto-Lei nº 37/2014