Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013

Lei n.º 49/VIII/2013:

Aprova o Código das Execuções Tributárias, em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Lei n.º 50/VIII/2013:

Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, abreviadamente designado por ECA.

Decreto-Lei nº 53/2013:

Estabelece o regime sancionatório das infracções à disciplina instituída no Regulamento n.º 01/2013, de 2 de Agosto, que cria a taxa de segurança aeroportuária (TSA) devida pela prestação dos serviços de segurança aos passageiros do transporte aéreo.

Decreto-Lei nº 54/2013:

Cria o Fundo de Garantia e Segurança Habitacional, adiante abreviadamente designado FGSH.

Decreto-Lei nº 55/2013:

Altera o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 11 de Fevereiro de 2013, bem como do Estatuto da Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas, Entidade Pública Empresarial (SONERF, E.P.E.).

Resolução nº 132/2013:

Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação do apartamento T4, n.º 2, 12.º Esquerdo, localizado na Praceta Ferreira de Castro, Lisboa, Portugal. 2361

Portaria nº 66/2013

Regula a eleição do Reitor da Uni-CV a realizar entre 15 de Novembro de 2013, e 31 de Janeiro de 2014.