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Decreto-Lei nº 55/2013:

Decreto-Lei nº 55/2013:

Decreto-Lei nº 55/2013:
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Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013
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Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 11 de Fevereiro de 2013, bem como do Estatuto da Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas, Entidade Pública Empresarial (SONERF, E.P.E.).