BOE :: Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013 / Lei n.º 49/VIII/2013

Lei n.º 49/VIII/2013

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Aprova o Código das Execuções Tributárias, em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Texto
Lei n.º 49/VIII/2013