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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013
Página Atual
Lei n.º 50/VIII/2013:
Lei n.º 50/VIII/2013:
Lei n.º 50/VIII/2013:
Lei n.º 50/VIII/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, abreviadamente designado por ECA.