Boletim Oficial n.º 65, I Série de 04-12-2013

Resolução n.º 82/VIII/2013:

É criada, ao abrigo do artigo 172º, número 1, do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.

Decreto-Lei nº 48/2013:

Altera o artigo 23.º da Lei n.º 35/VII/2009, de 2 de Março .

Decreto-Lei nº 49/2013:

Criando a entidade reguladora com a designação de “Agência Marítima e Portuária”.

Resolução n.º 122/2013:

Autorizando o Ministro do Turismo, Indústria e Energia a assinar os contratos de aquisição de bens e serviços no âmbito do projecto de recuperação e reforma do Sector de electricidade.

Resolução n.º 123/2013:

É criada a Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre - TDT, que doravante passa a ser designada abreviadamente por Comissão.

Resolução n.º 124/2013:

Aprova a Estratégia Nacional de Transição para a Televisão Digital Terrestre – TDT, que se publica em anexo, e que é parte integrante da presente Resolução.