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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 04-12-2013
Página Atual
Decreto-Lei nº 49/2013
Decreto-Lei nº 49/2013
Decreto-Lei nº 49/2013
Decreto-Lei nº 49/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 04-12-2013
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Criando a entidade reguladora com a designação de “Agência Marítima e Portuária”.
Texto
Decreto-Lei nº 49/2013