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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 04-12-2013
Página Atual
Decreto-Lei nº 48/2013:
Decreto-Lei nº 48/2013:
Decreto-Lei nº 48/2013:
Decreto-Lei nº 48/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 04-12-2013
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Altera o artigo 23.º da Lei n.º 35/VII/2009, de 2 de Março .