BOE :: Boletim Oficial n.º 65, I Série de 04-12-2013 / Decreto-Lei nº 48/2013

Decreto-Lei nº 48/2013

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Altera o artigo 23.º da Lei n.º 35/VII/2009, de 2 de Março .

Texto
Decreto-Lei nº 48/2013