Boletim Oficial n.º 30, I Série de 24-05-2012

Resolução nº 51/VIII/2012:

Aprova para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.

Resolução nº 52/VIII/2012:

Cria a Comissão Eventual para a elaboração do Projecto de Regimento da Assembleia Nacional.

Decreto-Regulamentar nº 7/2012:

Confere ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.

Decreto-Regulamentar nº 8/2012:

Confere ao Serviço de Estatística (SE) do Departamento Governamental responsável pela Saúde a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.

Decreto-Regulamentar nº 9/2012:

Confere ao Serviço de Estatística (SE) do Departamento Governamental responsável pela Educação e Desporto a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.

Portaria nº 16/2012:

Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade comercial de administração de condomínios.

Portaria nº 17/2012:

Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade da promoção imobiliária.

Portaria nº 18/2012:

Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.