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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 24-05-2012
Página Atual
Portaria nº 17/2012
Portaria nº 17/2012
Portaria nº 17/2012
Portaria nº 17/2012
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 24-05-2012
Entidade
:
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Sumário
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade da promoção imobiliária.
Texto
Portaria nº 17/2012