Boletins Oficiais
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Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Homologando a nova tabela de preços dos serviços prestados pelo LEC – E.P.E.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Alterando a composição e o funcionamento da Comissão Liquidatária do Fundo de Desenvolvimento das Pesca, FDP, S.A..
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixando o valor da Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária (TSMR) a ser adicionado sobre o preço final de cada litro de combustível.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade comercial de administração de condomínios.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade da promoção imobiliária.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade
civil nas actividades de mediação e de angariação imobiliárias.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade
civil na actividade de administração de condomínios.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade
civil na actividade de construção pelas entidades referidas
no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 45/2010, de 11 de Outubro.
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