Decreto-Regulamentar nº 9/2012

Sumário
Confere ao Serviço de Estatística (SE) do Departamento Governamental responsável pela Educação e Desporto a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.

Texto
Decreto-Regulamentar nº 9/2012