Resolução nº 51/VIII/2012:
Resolução nº 51/VIII/2012:
Aprova para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.