Boletim Oficial n.º 8, I Série de 21-02-2011

Decreto-Legislativo nº 2/2011:

Regula a concessão de incentivos de natureza fiscal e financeira, condicionados e temporários, a projectos de investimento com vista à internacionalização das empresas cabo-verdianas.

Decreto-Lei nº 14/2011:

Cria o Consulado de Cabo Verde em Benguela.

Decreto-Lei nº 15/2011:

Regula o Estatuto das Cidades e define as orientações da política de capacitação de espaços urbanos em Cabo Verde.

Decreto-Lei nº 16/2011:

Regula a importação de mercadoria por empresas de serviços que não tenham no seu objecto social o comércio de importação.

Decreto-Lei nº 17/2011:

Define o regime jurídico aplicável às cooperativas de habitação e construção e as suas organizações de grau superior.

Decreto-Regulamentar nº 5/2011:

Institui o Cadastro Único de beneficiários de habitação de interesse social.

Decreto-Regulamentar nº 6/2011:

Regula o Estatuto dos Centros de Emprego e Formação Profissional.

Acórdão nº 8/2011:

Cópia do Acórdão proferido nos Autos de Recurso Contencioso Eleitoral nº 08/11, em que é recorrente, JORNAL “JÁ”, Representado pela Média Plus, Ldª e recorrida, CNE ¬– Comissão Nacional de Eleições.