Boletim Oficial n.º 8, I Série de 21-02-2011
Boletim Oficial n.º 8, I Série de 21-02-2011
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula a concessão de incentivos de natureza fiscal e financeira, condicionados e temporários, a projectos de investimento com vista à internacionalização das empresas cabo-verdianas.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o Estatuto das Cidades e define as orientações da política de capacitação de espaços urbanos em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a importação de mercadoria por empresas de serviços que não tenham no seu objecto social o comércio de importação.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime jurídico aplicável às cooperativas de habitação e construção e as suas organizações de grau superior.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Cadastro Único de beneficiários de habitação de interesse social.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o Estatuto dos Centros de Emprego e Formação Profissional.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA > Secretaria
Cópia do Acórdão proferido nos Autos de Recurso Contencioso Eleitoral nº 08/11, em que é recorrente, JORNAL “JÁ”, Representado pela Média Plus, Ldª e recorrida, CNE ¬– Comissão Nacional de Eleições.