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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 8, I Série de 21-02-2011
Página Atual
Decreto-Lei nº 16/2011
Decreto-Lei nº 16/2011
Decreto-Lei nº 16/2011
Decreto-Lei nº 16/2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 8, I Série de 21-02-2011
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a importação de mercadoria por empresas de serviços que não tenham no seu objecto social o comércio de importação.
Texto
Decreto-Lei nº 16/2011