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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 8, I Série de 21-02-2011
Página Atual
Decreto-Lei nº 15/2011:
Decreto-Lei nº 15/2011:
Decreto-Lei nº 15/2011:
Decreto-Lei nº 15/2011:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 8, I Série de 21-02-2011
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula o Estatuto das Cidades e define as orientações da política de capacitação de espaços urbanos em Cabo Verde.