Boletim Oficial n.º 33, I Série de 03-10-2011

Resolução nº 37/2011:

Autoriza à Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 50 (cinquenta) unidades de habitações de interesse social em Ponta do Sol, Ribeira Grande, Ilha de Santo Antão., no montante de 148.489.810$00 (cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e oitocentos e dez escudos).

Resolução nº 38/2011:

Autoriza à Ministra do Ambiente, habitação e ordenamento do território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 78 (setenta e oito) unidades de habitações de interesse social em Picos, São Salvador do Mundo, Ilha do Santiago., no montante de 229.034.218$00 (duzentos e vinte e nove milhões, trinta e quatro mil e duzentos e dezoito escudos).

Resolução nº 39/2011:

Autoriza à Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 90 (noventa) unidades de habitações de interesse social em Porto Inglês, Ilha do Maio, no montante de 254.997.688$00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil e seiscentos e oitenta e oito escudos).

Portaria nº 33/2011:

Regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença, no âmbito da protecção social obrigatória.

Portaria nº 34/2011:

Define, a protecção social obrigatória, o sistema de verificação de incapacidade, quer de natureza temporária como definitiva.

Portaria nº 35/2011:

Regula a evacuação sanitária do beneficiário abrangido pelo sistema da protecção social obrigatória para observação ou tratamento fora do concelho de residência, ou fora do País, determinado pelas estruturas de saúde competentes.