Resolução nº 39/2011:
Resolução nº 39/2011:
Autoriza à Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 90 (noventa) unidades de habitações de interesse social em Porto Inglês, Ilha do Maio, no montante de 254.997.688$00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil e seiscentos e oitenta e oito escudos).