Resolução nº 38/2011:
Resolução nº 38/2011:
Autoriza à Ministra do Ambiente, habitação e ordenamento do território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 78 (setenta e oito) unidades de habitações de interesse social em Picos, São Salvador do Mundo, Ilha do Santiago., no montante de 229.034.218$00 (duzentos e vinte e nove milhões, trinta e quatro mil e duzentos e dezoito escudos).